Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Cerceamento de defesa não configurado, pois basta a prova do encaminhamento da notificação de autuação aos CORREIOS. PUIL 372 do E. STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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