Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Causalidade, para fins de sucumbência, imposta ao autor - Adequação - Autor que buscava a invalidação de cláusula que apenas refletia as alterações da lei do distrato - Comissão de corretagem lícita - Previsão expressa e em separado no contrato, com indicação do corretor a quem seria destinado o valor - lei, Art. 32, V 6.766/79 - Correção monetária - Mera reposição da moeda - Não caracterização como encargo moratório - Juros de mora sobre as prestações pagas em atraso pelo autor, por sua vez, que devem ser deduzidos do saldo a devolver - lei 6.766/79, art. 32, III - Sentença reformada em parte - Recurso da ré provido em parte e desprovido o recurso do autor... (Continua)