Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 570.5837.6147.7677

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que aponta omissão no julgado. Descabimento. Caso o executado tenha vínculo empregatício, ou haja recebimento de benefício previdenciário, eventual percentual de penhora deverá ser determinado pelo Juízo a quo. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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