Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

"Golpe do Motoboy - Ligação telefônica que culminou com a entrega de cartão e senha da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada - Transação que destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Declarada a inexigibilidade das transações. ... (Continua)