Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores em dobro e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. Declarada inexigibilidade de débitos. Recurso da parte autora. Devolução simples. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
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