Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão/Erro - Ocorrência - Acórdão que ao fixar os honorários advocatícios deixou de observar que o valor da causa foi modificado quando da emenda da inicial - Valor que não se afigura irrisório para aplicação do art. 85,§8º do CPC - Embargos acolhidos com caráter infringente para fixar os honorários nos termos do art. 85,§2º do CPC - Embargos acolhidos com efeito modificativo