Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata progressão ao regime e a concessão de detração da pena. Inviabilidade. Como é cediço, o habeas corpus, considerando seus estreitos limites, não é o meio adequado para a análise de pretensão de benefícios em sede de execução, cuja apreciação exige profundo exame da prova para verificação da presença dos requisitos legalmente exigidos. Desse modo, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelos impetrantes, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Por fim, não se verifica situação excepcional a justificar o manejo do presente writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada