Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Contrato de locação de maquinário. Inadimplemento das parcelas do contrato incontroverso. Impossibilidade de afastamento das cláusulas penais em decorrência da pandemia de Covid-19. Contrato assinado em novembro de 2022, não se tratando a pandemia de fato superveniente, imprevisível ou desconhecido pelas partes. Mora que se iniciou com o não pagamento das parcelas líquidas constantes do contrato (mora ex re). Cláusula penal que prevê multa de 50% sobre as parcelas vencidas em caso de inadimplemento de duas parcelas. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 30% sobre as parcelas vencidas, nos termos do CCB, art. 413. Inexistência de bis in idem pela cumulação de multa pelo atraso no pagamento de parcela com a multa pelo não pagamento de duas parcelas, eis que as penalidades versam sobre faltas distintas. A multa pelo atraso pretende punir o contratante impontual, enquanto a multa pelo não pagamento de duas parcelas visa punir aquele que não pagou o contrato de forma recalcitrante. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)