Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seus benefícios previdenciários, de parcelas de empréstimos consignados não contratados pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restaram demonstradas as contratações - Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações doa autora, como a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)