Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Nova Europa - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na ausência de interesse de agir ante o valor ínfimo executado. Não cabimento. Inteligência da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Parcelamento em andamento. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido