Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o desbloqueio sobre ativos financeiros de titularidade da executada, ora agravante - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser reserva financeira em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos nenhum documento, como extratos bancários, recibos, ou outros - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)