Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 570.8114.0346.2993

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação do devedor e acolheu os cálculos dos credores - Alegação de excesso de execução - Não cabimento - Questão já analisada na sentença de extinção - Incabível a rediscussão - Preclusão que se operou - Decisão que deverá ser mantida. Agravo não provido... ()

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