Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Ação de cobrança. Mandado de segurança. Procuradores estaduais e professores da USP. Pretensão ao recebimento de valores anteriores à impetração de mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Reconhecimento do direito à incidência do teto remuneratório de forma isolada sobre a remuneração relativa ao cargo de procurador estadual e ao exercício da função de professor da Universidade de São Paulo. Inteligência do art. 37, XVI, da CF. Impossibilidade de rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada. Recurso não provido, com observação... (Continua)