Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo dos réus contra procedência do pedido, para declarar a nulidade de duas escrituras de compra e venda de imóvel. Pleito de reforma. Não cabimento. Apelo do corréu Leonardo deserto. Gratuidade processual concedida ao outro réu, Antônio. Mérito. Imóvel, situado em Campinas/SP, inicialmente doado à apelada, em 13.11.1987, por seu companheiro, o que se reconheceu judicialmente em 10.06.1997, sem registro na matrícula do bem. Existência de procuração a favor de terceira, outorgada pelo proprietário, em Saboeiro/CE, em 10.02.1988, na qual confere àquela poderes para alienar o imóvel ao apelante Antônio. Primeira alienação ocorrida em 08.10.2021, em Santos/SP, após o óbito do falecido, em 26.12.1988. Inaplicabilidade do art. 685 e 689 do CC. Ademais, tabelião que não reconheceu a autenticidade da procuração. Nulidade dos negócios. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso do réu Leonardo não conhecido. Recurso do réu Antônio não provido... (Continua)