Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, III. TRANCENDÊNCIA POLITICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, III. Demonstrada possível má aplicação da Súmula 85/TST, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, III . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou a ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho regulamentando o exercício da jornada de 12X36 pela reclamante, bem como de acordo individual escrito autorizando seu cumprimento, razão pela qual declarou a invalidade da referida jornada excepcional, nos termos da Súmula 444/TST, e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas que excederem à 8ª diária, aplicando o item III da Súmula 85/TST. Ocorre que a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de negociação coletiva tem como consequência a invalidação do regime de 12X36 horas e que, nessa situação, não incidem os itens III e IV da Súmula 85/TST, uma vez que tal regime não se trata propriamente de uma forma de compensação de jornada. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)