Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... ()
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