Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Concessão de tutela provisória de urgência para reversão de quota-parte de pensão em favor da autora e imposição de multa diária para cumprimento. Decisão recorrida em consonância com o entendimento majoritário do TJSP sobre a reversão da quota-parte da pensão em favor do pensionista. Decisão mantida. Recurso não provido.
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