Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Justiça Gratuita: Benefício deferido com efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento, inexistindo elementos contrários nos autos. ... ()
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