Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência do locatário contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Situação de inadimplência confessa e contrato desprovido de uma das garantias legais. Presença dos requisitos para a desocupação liminar do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Condição de pessoa idosa que não afasta o dever do locatário de cumprir as obrigações contratuais. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... ()
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