Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Liberação de motocicleta junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi do CPC, art. 485, X - Reconhecimento da litispendência - Cabimento - Demandante que ajuizou outras duas ações versando sobre os mesmos fatos objeto do writ - Manifesta litigância de má fé - Higidez da aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Determinação de remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil que decorre de prerrogativa do juízo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido