Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 570.8854.8260.1910

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pedido de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa - Apresentação de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento - Decisão que manteve a prisão preventiva bem fundamentada na gravidade do caso concreto - Grande quantidade de entorpecente apreendido - Guia de Recolhimento Provisória expedida - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.

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