Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença - Julgamento de todos os pedidos - Análise satisfatória do conjunto probatório e das alegações suscitadas pelas partes - 2. Falta de evidências que justifique a tese de advocacia predatória alegada pela ré - 3. Tarifa de avaliação de bem - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - 4. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)