Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Vício sanado. Fixação em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inviabilidade de arbitramento com base no valor da causa (que não reflete o benefício econômico obtido com a demanda) tampouco no benefício econômico, que é inestimável, pois o tratamento tem prazo indeterminado. Embargos acolhidos em parte.... (Continua)