Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 570.9245.0083.3979

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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