Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Incidente de falsidade. Pleito do recorrente de que fosse declarada a falsidade de assinatura no mandado de citação. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Incidente de falsidade que não é ação autônoma, demandando a existência de processo principal, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Recorrente que deve se socorrer da via própria, de ação de justificação criminal, para a produção de documento novo, com o qual deverá manejar revisão criminal no TJPR, competente para rever decisão naquele Estado prolatada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)