Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio de veículos e de valores, pelo Renajud e Sisbajud, respectivamente, bem como a pesquisa de bens pelo Sniper e Infojud. Irresignação do executado. Despacho determinando o recolhimento do preparo, em dobro, pois o agravante não é beneficiário da justiça gratuita. Petição do recorrente ressaltando que lhe foi concedida a justiça gratuita nos autos principais, pleiteando a extensão do benefício ao cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a desistência do recurso. Ausência de comprovação de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento do pedido subsidiário que se impõe. Homologação da desistência recursal. ... (Continua)