Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. ... ()
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