Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Não apresentação do contrato impugnado. Nulidade da contratação. Devida restituição com compensação. Dano moral não configurado. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir valores descontados e a pagar indenização por danos morais. 2. O banco réu alega a validade do contrato e a regularidade da contratação, argumentando que a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua impugnação. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 4. Sentença extra petita. Contrato mencionado na parte dispositiva que não é objeto da lide. Nulidade reconhecida de ofício. Aplicação do princípio da preponderância do julgamento de mérito. 5. Nulidade da contratação reconhecida. Contrato impugnado não juntado pelo réu.  Não comprovação do cumprimento do dever de informação a respeito da modalidade contratada e da expressa autorização da autora para constituição de Reserva de Margem Consignável. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Declarada de ofício a nulidade parcial da sentença e quanto à apelação cível, conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, parágrafo 3º