Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo - Impugnação da questão 61 da prova objetiva - Sentença que denegou a segurança - Irresignação do impetrante - O exame da questão impugnada demonstra ausência de qualquer nulidade em sua elaboração - Erro de digitação em um dos números de diploma legal que não induz os candidatos a erro, afastando-se o pleito de nulidade com fundamento no Decreto Estadual 60.449/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça que analisaram esta questão do mesmo concurso - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção das provas, já que afeta ao mérito administrativo - Não verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Tema 485 de repercussão geral do STF - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... (Continua)