Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DE NATUREZA PROCESSUAL CIVIL E FAZENDÁRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa nos moldes do CP e da LEP, eis que a referida sanção não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. RECURSO PROVIDO... (Continua)