Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação de obrigação de fazer c/c danos morais - obrigação de fazer cumprida no curso da demanda - pedido de danos morais não acolhido - sentença de improcedência - apelo do autor -

Preliminar - legitimidade passiva do apelado - consta no contrato e na escritura pública como proprietário - pertinência subjetiva verificada - Obrigação de transferência da titularidade de IPTU e taxas - transferência da posse no ano de 2008 - Ausência de comunicação pelos réus da transferência de propriedade à Secretaria Municipal da Fazenda de Araras - IPTU e demais taxas em nome do autor por 15 anos, após a venda do bem, ensejando propositura de execuções fiscais contra o autor e inscrição em dívida ativa - Dano moral «in re ipsa - indenização devida - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provid