Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENA E REGIME PRISIONAL IMPOSTOS
à RÉ MARIA JULIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA IMPOSTA AO RÉU LEONARDO REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote