Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de autofalência - Determinação de juntada de documentos para avaliação de requerimento de gratuidade processual - Cabimento - Decisão de emenda da inicial para comprovação da anuência dos demais sócios - Pedido formulado apenas por sócio titular de participação correspondente a a 40% (quarenta por cento) do capital social - Previsão clausular da necessidade de concordância expressa de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social para a propositura do pleito de autofalência - Necessidade de comprovação de deliberação sobre a matéria - Inteligência do art. 1.071, VIII do CC/2002 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido