Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Recurso especial provido para reconhecer que a incidência do CDC em favor das pessoas jurídicas somente é possível nos casos em que figuram como destinatárias finais, determinando a baixa dos autos para novo julgamento com base nesta premissa - III - Cédulas de crédito bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária - Objeto do empréstimo destinado à pessoa jurídica para financiamento da sua atividade empresarial - Ausente relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Descabido o deslocamento de competência para o domicílio da embargante, devendo prevalecer a eleição de foro prevista em contrato - IV - Cédulas de crédito bancário devidamente assinadas - Assinatura digital amplamente aceita - Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Ainda que se considere a incapacidade parcial da embargante à época da assinatura, esta também era sócia da empresa, com sua genitora, que é sua representante legal - Sócio relativamente incapaz que será assistido por seu representante legal - Embargante que estava devidamente assistida por sua genitora - Guarda unilateral do genitor que não interfere na representação legal para o exercício da empresa - Ausente irregularidade da assinatura - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)