Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I - CASO EM EXAME.1.Apelação interposta contra r. sentença que, entre outras decisões, indeferiu gratuidade de justiça. ... ()
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