Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Apelo da autora.

Pretensão de restituição de valores debitados da conta referentes a prêmios de seguro não contratado c/c indenizatória por danos morais. A prescrição relacionada ao fato do produto, conforme o CDC, art. 27, é quinquenal. Precedentes. Pretensão prescrita. Recurso não provido.