Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante busca pessoal ilegal - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria e materialidade bem demonstrados, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Réu que é reincidente específico - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)