Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOTOCICLETA FURTADA E LOCALIZADA COM AVARIAS - DISPOSIÇÃO QUE PREVIA RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CASO O BEM FOSSE LOCALIZADO, MAS APRESENTASSE DANOS QUE SUPERASSEM 85% DE SEU VALOR - MODALIDADE NÃO CONTRATADA PELO AUTOR - LIMITAÇÃO CONTRATUAL VALIDA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA