Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO DO QUAL NECESSITA A AUTORA EM HOSPITAL DA AACD QUE NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA - AGRAVANTE, MENOR INCAPAZ, ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, MICROCEFALIA CONGÊNITA, PARALISIA CEREBRAL COM ESCOLIOSE ESTRUTURAL, COM COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES DIGESTIVA E RESPIRATÓRIA, NECESSITA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO