Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MONTESINOS SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PRISONAL LTDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Quanto ao pedido de isonomia de remuneração, é fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de remuneração entre empregados do tomador de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Sendo o caso de aplicação imediata e vinculante de precedente julgado em sede de repercussão geral (Tema 383). No entanto, o apelo não se apresenta aparelhado para conhecimento. Os arestos oriundos de Turmas desta Corte não atendem o requisito previsto no CLT, art. 896. Em relação à alegada violação do art. 37, XIII, da CF, melhor sorte não socorre a recorrente, porquanto a matéria por ele disciplinada não se reporta ao cerne da questão discutida nos autos. Juízo de retratação não exercido. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST . Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não consta no recurso extraordinário interposto .... (Continua)