Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral. Estabelecimento de Ensino. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Multa por litigância de má-fé afastada. Decisão que não se pronunciou quanto ao pedido para que a aluna seja reintegrada ao Curso de Medicina.Indeferimento. Alegações de fraude e incompletude documental que requerem cuidadosa análise do Magistrado «a quo, ao crivo do contraditório.Inexiste nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão daAgravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.... (Continua)