Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os Ementa: Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo (art. 7º, p. único, CDC) - provas dos autos suficientes para julgamento da ação - inocorrência de cerceamento de defesa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.