Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Realização pela autora de transferências via PIX para terceiros, após mensagens recebidas via aplicativo de mensagens - Golpe do reembolso por tarefas - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Golpe do reembolso por tarefas - Transferência de valores para contas de terceiros após orientações de golpistas, sem qualquer relação com os requeridos - Autora que não adotou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a legitimidade da proposta e identidade dos destinatários - Transações realizadas que não fogem do perfil da autora - Comunicação tardia que, ademais, impossibilita a utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MEC) - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II do Cód. Defesa do Consumidor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida