Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCOPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 103/2019. POSSIBILIDADE.1- Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. 3- Previsão no art. 69, §1º, da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.