Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Ação Anulatória. Decisão que determinou a produção de perícia. Pretensão à reforma. Acolhimento. Discussão envolvendo o parâmetro de correção monetária a ser utilizado na cobrança de verba honorária. Controvérsia que não envolve os cálculos em si mesmo considerados, como apontado na r. decisão agravada, e sim uma definição anterior, de natureza exclusivamente jurídica. Partes que, no mais, concordaram que a perícia não é necessária para o deslinde do incidente. Impossibilidade, no entanto, de definir desde logo o parâmetro a ser utilizado, o que acarretaria indevida supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte