Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes em obras realizadas em imóvel vizinho - Parcial procedência do pedido inicial - Apuração de parcial regularidade das obras de expansão do estabelecimento empresarial da ré, pela perita judicial, que não autoriza, de per si, o acolhimento da pretensão demolitória, em relação a qualquer uma das obras objeto da lide, haja vista não ter ensejado, em última análise, ofensa a qualquer direito de vizinhança, titularizado pelas autoras, pelo que se depreende da prova pericial e da prova documental - Demonstração, pela prova técnica, de inexistência de irregularidades relacionadas aos muros construídos pela ré, passíveis de justificar a pretendida demolição daqueles - Descabimento da pretendida retirada da caixa dágua, das janelas e da câmara fria, dada a evidente desnecessidade de adoção de solução tão drástica para remediar a ofensa a direito de vizinhança das autoras, máxime diante da tutela cominatória deferida na sentença, com esteio na prova pericial, bem como pela inexistência de restrições quanto à instalação da caixa dágua e câmara fria, segundo a auxiliar do juízo - Ausência de qualquer elemento de ordem técnica idôneo, capaz de infirmar as conclusões da prova técnica que embasaram a acertada e justa solução dada à lide pelo juiz «a quo - Inexistência de dúvida quanto à configuração de danos morais, sobretudo diante da recalcitrância da ré em solucionar os transtornos, incômodos e inconvenientes que causou às autoras, com a comprovada emissão de ruído, no horário noturno, pelo motor da câmara frigorífica periciada, além dos limites permitidos por lei, comprometendo, de forma incessante, o sossego e o repouso daquelas - Pertinência na majoração desta indenização, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se revela em perfeita harmonia com as peculiares circunstâncias do caso concreto - Sentença alterada somente neste quesito - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o das autoras... (Continua)