Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Contrato administrativo - Concessionária do Rodoanel Oeste que postula reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do não reajustamento da tarifa de pedágio no ano de 2013, alegando que as medidas compensatórias adotadas pelo Poder Concedente não foram suficientes - Pedido julgado procedente, com amparo no laudo pericial contábil produzido - Muito embora intempestivo, o parecer crítico apresentado pela Fazenda Estadual traz questionamentos relevantes que demandam esclarecimentos da Perita - Conversão do julgamento em diligência