Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ TIM S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS PELAS VERBAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Na hipótese, o acórdão regional registra que se trata de contrato de prestação de serviços em que a ora agravante foi tomadora e beneficiária dos serviços prestados pela autora. 2. Nesse contexto, não sendo possível, com base nos elementos registrados no acórdão regional, afastar a terceirização, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os CLT, art. 467 e CLT art. 477, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula 388/TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 28/7/2023, e que a decretação de falência ocorreu em 30/8/2023. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, o Tribunal Regional decidiu em conforme com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)