Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido
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