Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar (sic). Decisão que deferiu a penhora das cotas que o devedor possui na sociedade anônima. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Ausência de indicação de bens penhoráveis. Execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, «caput, do CPC). Ausência de óbice à penhora de ações que o coexecutado eventualmente possua junto à sociedade anônima, independentemente de ser seu administrador (art. 835, IX, do mesmo Diploma Legal). Decisão mantida. Recurso não provido